Última atualização: 1 de março de 2026
Este Contrato de Utilizador (o “Contrato”) aplica-se aos serviços prestados pela Gate Technology Ltd. e ao nosso website www.gate.com/en-eu.
A Gate Technology Ltd é uma sociedade de responsabilidade limitada privada constituída e registada em Malta com o número de registo C 89337, cuja sede social se situa em The Core, Triq il-Wied Ta' L-Imsida, Msida, MSD 9021, Malta (doravante designada por \"Gate\" ou \"Empresa\").A Gate é licenciada pela Autoridade de Serviços Financeiros de Malta (MFSA) como Prestadora de Serviços de Criptoativos Classe 3 ao abrigo da Lei dos Mercados de Criptoativos (Capítulo 647 das leis de Malta) e autorizada, sob a identificação de autorização GTEC-25238 e como Instituição Financeira ao abrigo da Lei das Instituições Financeiras (Capítulo 376 das leis de Malta) sob a identificação de pessoa autorizada GTEC-25926, para fornecer os seguintes serviços de criptoativos em relação aos criptoativos considerados elegíveis pela Gate de tempos em tempos (cada um deles um \"Criptoativo\" e, em conjunto, os \"Criptoativos\"):
• operação de uma plataforma de negociação de Criptoativos;
• custódia e administração de Criptoativos em nome dos clientes;
• troca de Criptoativos por fundos ou outros Criptoativos (negociação por conta própria);
• execução de ordens de Criptoativos em nome dos clientes; e
• Serviços de transferência de criptoativos em nome dos clientes,(cada um deles um \"Serviço\" e, em conjunto, os \"Serviços\").A Gate está sujeita ao Regulamento (UE) 2023/1114 relativo aos mercados de criptoativos, bem como a quaisquer outras leis, regras, regulamentos ou diretrizes aplicáveis, conforme alterados periodicamente.
Este Contrato cobre os Serviços prestados pela Gate e regula a relação jurídica entre o cliente (o “Utilizador”) e a Gate (em conjunto, as “Partes”) relativamente aos Serviços oferecidos pela Gate ou quaisquer aplicações móveis associadas.
Ao inscrever-se, registar-se ou criar uma conta na Gate, o Utilizador garante, confirma e concorda que leu, compreendeu e aceitou todos os termos e condições contidos neste Contrato.
a. ESTE CONTRATO CONSTITUI UM ACORDO LEGAL E CRIA UM CONTRATO VINCULATIVO ENTRE O UTILIZADOR E A GATE. ESTE CONTRATO CONTÉM DISPOSIÇÕES LEGAIS IMPORTANTES, INCLUINDO OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR, DIVULGAÇÕES RELATIVAS AOS RISCOS ASSOCIADOS A TRANSAÇÕES ENVOLVENDO CRIPTOATIVOS, INDENIZAÇÃO DO UTILIZADOR E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA GATE. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE O UTILIZADOR LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS DESTE CONTRATO.
b. Antes de utilizar ou aceder a qualquer Serviço oferecido pela Gate através de websites operados pela Gate incluindo www.gate.com/en-eu, quaisquer aplicações móveis associadas e APIs, qualquer software relacionado, fóruns, blogs, páginas de redes sociais e outras plataformas relevantes operadas ou mantidas pela Gate (coletivamente os “Sites”), o Utilizador deve ler este Contrato e qualquer documento nele referido com muita atenção, e compreender todos os termos e condições, pois estes regulam a utilização dos Serviços pelo Utilizador. O Contrato consiste no corpo principal, Política de Privacidade (Cláusula 16), Aviso de Divulgação de Riscos (Cláusula 17), Política de Cookies, políticas Know-Your-Client da Gate (doravante “KYC”) e Anti-Branqueamento de Capitais e Combate ao Financiamento do Terrorismo (doravante “AML/CFT”) (Cláusula 40), bem como quaisquer regras, declarações, avisos, lembretes, isenções de responsabilidade, instruções, políticas e/ou procedimentos já publicados ou que possam vir a ser publicados no futuro nos Sites. O Utilizador será notificado de quaisquer alterações a este Contrato através do endereço de e-mail associado à sua Conta (conforme definido abaixo). O uso continuado dos Serviços pelo Utilizador após o recebimento de uma notificação enviada pela Gate por correio eletrónico relativamente a quaisquer alterações a este Contrato constituirá aceitação plena e inequívoca dessas alterações pelo Utilizador. O acima exposto será expressamente previsto nos termos deste Contrato como constituindo consentimento tácito por parte do Utilizador.
c. Ao inscrever-se, registar-se ou criar uma conta na Gate nos Sites (a “Conta”), aceder, utilizar ou tentar utilizar qualquer dos Serviços prestados pela Gate, o Utilizador reconhece que leu, compreendeu e aceitou todos os conteúdos dos termos e condições aqui estipulados, conforme alterados periodicamente, incluindo todas as disposições constantes de quaisquer outros documentos que o Utilizador possa ser obrigado a aceitar, como a Política de Privacidade, e concorda em ficar legalmente vinculado por tais conteúdos. Além disso, ao utilizar algumas funcionalidades dos Serviços, o Utilizador poderá estar sujeito a termos e condições adicionais específicos aplicáveis a essas funcionalidades. Para evitar dúvidas, ao utilizar tais funcionalidades, o Utilizador concorda expressamente com quaisquer termos e condições adicionais aplicáveis a essas funcionalidades e concorda em ficar vinculado aos mesmos.
d. Caso o Utilizador não reconheça, compreenda ou concorde com o conteúdo dos termos e condições estipulados neste Contrato, recomenda-se que não aceda aos Sites ou utilize quaisquer Serviços da Gate e, em vez disso, procure esclarecimentos e/ou orientação adicional junto da Gate.
e. Ao utilizar os Serviços, o Utilizador reconhece e concorda que, entre outros:
i. está ciente dos riscos associados a transações envolvendo Criptoativos;
ii. assumirá e será totalmente e exclusivamente responsável por todos os riscos relacionados com o uso dos Serviços e quaisquer transações envolvendo Criptoativos; e
iii. a Gate não será, em circunstância alguma, responsável por quaisquer desses riscos ou consequências adversas deles resultantes.
f. O Utilizador não deve utilizar os Serviços se não compreender ou não se sentir confortável com os riscos acima mencionados.
g. A Gate pode fornecer ao Utilizador um ou mais dos seguintes serviços:
i. uma plataforma de correspondência de ordens que automaticamente, e de acordo com critérios pré-estabelecidos, corresponde as ordens do Utilizador para comprar ou vender Criptoativos com ordens abertas de outros Utilizadores relativamente aos seus Criptoativos (“Serviços de Exchange”), e/ou
ii. serviços de negociação fora da exchange relativamente a Criptoativos, onde o Utilizador pode comprar ou vender Criptoativos: (a) diretamente com a Gate como contraparte principal / de negociação (ou seja, a Gate negociará por conta própria); ou (b) em circunstâncias excecionais e conforme acordado explicitamente com o Utilizador periodicamente, diretamente com terceiros como contraparte principal / de negociação (ou seja, a Gate executará ordens em nome de outras pessoas) (“Serviços OTC”); e/ou
iii. uma carteira de ativos digitais que permite ao Utilizador armazenar Criptoativos com a Gate como custodiante (ou um ou mais subcustodiantes selecionados e nomeados pela Gate) de acordo com a legislação aplicável (“Serviços de Custódia”).
h. Dependendo do país de cidadania e/ou residência do Utilizador, a Gate pode oferecer outros serviços acessórios legalmente permitidos pelas autoridades competentes locais desse Utilizador. O Utilizador pode não conseguir aceder a todos os Serviços dos Sites em determinados locais. É da responsabilidade do Utilizador cumprir a legislação, regras e regulamentos aplicáveis no país de cidadania, residência e/ou país de onde acedeu aos Sites e Serviços. Ao aceder aos Serviços dos Sites, o Utilizador compromete-se a ter cumprido toda a legislação, regras e regulamentos aplicáveis. Caso o Utilizador aceda a quaisquer serviços da Gate em violação de qualquer legislação, regras ou regulamentos aplicáveis, será totalmente responsável por tais infrações e a Gate não será responsável por quaisquer reclamações, responsabilidades, perdas, danos, custos, processos, disputas ou exigências decorrentes dessas infrações.
i. Ao criar uma Conta na Gate, o Utilizador concorda em manter a segurança e confidencialidade das credenciais de login do Utilizador e restringir o acesso à Conta e ao computador, tablet ou dispositivo móvel do Utilizador, assumindo total responsabilidade legal por todas as atividades que ocorram na Conta, sejam autorizadas ou não, e aceita todos os riscos de acesso não autorizado. O Utilizador compromete-se a notificar imediatamente a Gate sobre qualquer uso não autorizado da Conta ou qualquer outra violação de segurança de que tenha conhecimento.
j. A Gate implementa e mantém medidas de segurança robustas, apropriadas e reconhecidas pela indústria, bem como controlos internos concebidos para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade de todos os criptoativos detidos ou transferidos em nome dos Utilizadores, em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis. Estas incluem controlos de custódia, segurança de acesso, salvaguardas de transferência, resiliência operacional, monitorização e resposta. A Empresa revê e atualiza regularmente a sua infraestrutura de segurança e controlos internos em linha com os desenvolvimentos tecnológicos, requisitos regulamentares e melhores práticas do setor para garantir conformidade contínua e proteção dos ativos dos Utilizadores.
2.1 Neste Contrato, salvo se o contexto exigir o contrário:
i. os títulos são inseridos apenas para conveniência e não afetarão a construção ou interpretação deste Contrato;
ii. palavras no género masculino incluem todos os outros géneros e palavras no singular incluem o plural e vice-versa;
iii. qualquer referência a legislação aplicável, regulamentos, estatutos, regras, orientações ou costumes será interpretada de acordo com a Cláusula 37 abaixo;
iv. qualquer referência a estatuto, instrumento estatutário ou outros regulamentos inclui todas as disposições, regras e regulamentos feitos ao abrigo dos mesmos e será interpretada como referência a tal estatuto, instrumento estatutário ou regulamentos conforme alterados, consolidados, reeditados ou substituídos periodicamente; e
v. uma referência a qualquer Parte incluirá os cessionários permitidos e sucessores dessa Parte.
3.1 Serviço de Exchange
3.1.1 Os Serviços de Exchange permitem ao Utilizador aceder à plataforma proprietária de correspondência de ordens da Gate que automaticamente e de acordo com critérios pré-estabelecidos corresponde as ordens do Utilizador para comprar ou vender Criptoativos com diferentes padrões de blockchain/rede, com ordens abertas de outros Utilizadores relativamente aos seus Criptoativos.
3.1.2 O Utilizador não poderá pré-determinar ou realizar uma negociação com um Utilizador previamente determinado. Da mesma forma, uma ordem pode ser parcialmente executada ou ser executada por múltiplas ordens correspondentes provenientes de diferentes Utilizadores.
3.1.3 A Gate não participa na transação de Criptoativos como comprador ou vendedor ao abrigo dos Serviços de Exchange.
3.1.4 A Gate não negocia por conta própria na sua plataforma de negociação em conformidade com a legislação aplicável.
3.2 Serviços OTC
3.2.1 Os Serviços OTC envolvem a Gate atuando como contraparte principal / de negociação do Utilizador. A Gate irá: (i) facilitar transações através da obtenção de liquidez (de terceiros ou contrapartes do grupo); e (ii) celebrar ordens de compra e venda direta de Criptoativos com o Utilizador. Estes Serviços OTC não envolvem a plataforma proprietária de correspondência de ordens da Gate (ou seja, os “Serviços de Exchange”), mas decorrem fora da exchange entre o Utilizador e a Gate como partes nas transações.
3.2.2 Em circunstâncias excecionais e conforme acordado explicitamente com o Utilizador periodicamente, a Gate pode atuar como intermediária entre o Utilizador e um terceiro relativamente à compra e venda de Criptoativos. Neste caso, a Gate não atuará como contraparte principal / de negociação do Utilizador, mas permitirá ao Utilizador concluir transações de Criptoativos diretamente com terceiros (conforme instrução específica do Utilizador). Os Serviços OTC não envolvem a plataforma proprietária de correspondência de ordens da Gate (ou seja, os “Serviços de Exchange”), mas decorrem fora da exchange entre o Utilizador e o terceiro como partes nas transações.
3.3 Serviços de Custódia
3.3.1 A Gate oferece os Serviços de Custódia para agilizar e facilitar aquisições e/ou alienações de Criptoativos em conjunto com os Serviços de Exchange ou Serviços OTC.
3.3.2 Quando quaisquer Criptoativos pertencentes ao Utilizador são mantidos em custódia pela Gate, esta será considerada como detendo tais Criptoativos exclusivamente para e em nome e no interesse do Utilizador. A Gate reconhecerá o Utilizador como proprietário beneficiário de tais Criptoativos. A Gate não negociará com tais Criptoativos, não os utilizará como garantia nem fará qualquer uso dos mesmos, exceto conforme legalmente autorizado e com prévia autorização escrita do Utilizador.
3.3.3 Os Criptoativos mantidos pela Gate em nome do Utilizador serão mantidos em contas especialmente criadas e segregadas das contas proprietárias da Gate e/ou contas de outros Utilizadores. Os Criptoativos mantidos via Gate (ou um ou mais subcustodiantes) podem ser agrupados com os de outros clientes. Os direitos individuais dos Utilizadores são identificáveis por documentos físicos separados de titularidade ou outros registos eletrónicos, que são reconciliados pelo menos mensalmente. Em caso de discrepância irreconciliável entre a conta do Utilizador e os registos da Gate, a Gate irá corrigir tal discrepância.
3.3.4 O Utilizador reconhece e concorda que a Gate pode nomear um ou mais subcustodiantes nos termos da legislação aplicável. A Gate é obrigada a exercer toda a devida diligência, competência, cuidado e perícia na seleção, nomeação e revisão periódica de qualquer subcustodiante selecionado e nomeado pela Gate e dos arranjos para a detenção e salvaguarda dos Criptoativos. A Gate considerará a experiência e reputação de mercado de qualquer subcustodiante, bem como quaisquer requisitos legais ou práticas de mercado relacionadas com a detenção dos Criptoativos, que possam afetar negativamente os direitos do Utilizador.
3.3.5 A Gate manterá um registo das posições abertas em nome de cada cliente que opte pelos Serviços de Custódia. O Utilizador receberá um extrato de posições pelo menos uma vez a cada três (3) meses e mediante pedido razoável, indicando o saldo, o valor e qualquer transferência de Criptoativos durante o período em causa. A nossa Política de Custódia visa garantir que os nossos Serviços de Custódia permanecem em conformidade com a legislação aplicável, regulamentos, normas de TIC e melhores práticas. O objetivo principal da nossa Política de Custódia é: (i) proteger os Criptoativos; (ii) minimizar o risco de perda, fraude, roubo, ameaças cibernéticas ou negligência; e (iii) evitar o uso não autorizado de Criptoativos. A nossa Política de Custódia pode ser acedida pelos Utilizadores no website da Gate.
3.4 Serviços On-Ramp e Off-Ramp
Compras de Criptoativos
3.4.1 O preço, número de Criptoativos que o Utilizador pretende comprar, e o montante de moeda fiduciária, serão confirmados no momento em que o Utilizador efetua uma ordem de compra de Criptoativo. A aceitação pela Gate de uma ordem de compra de Criptoativo não garante que irá receber o número correspondente de Criptoativos que pretende comprar. Após o recebimento da moeda fiduciária, e uma vez recebida a autorização pela Gate, a Conta do Utilizador será creditada com o montante correspondente de Criptoativos. O número correspondente de Criptoativos será transferido para a sua carteira de ativos digitais: (i) mantida na Gate; ou (ii) outro prestador de serviços terceirizado indicado por nós.
3.4.2 O Utilizador reconhece e concorda que faremos esforços razoáveis para cumprir todas as compras de Criptoativos, mas podemos não conseguir fazê-lo em determinadas circunstâncias. Se a Gate não conseguir cumprir parte ou a totalidade da sua compra, notificá-lo-emos e poderá necessitar de obter uma nova cotação caso deseje continuar a compra não concluída. Em momento algum a Gate será responsável perante o Utilizador por quaisquer danos ou perdas decorrentes ou relacionados com a impossibilidade de cumprir parte ou a totalidade das compras do Utilizador.
Vendas de Criptoativos
3.4.3 O preço, número de Criptoativos que o Utilizador pretende vender, e o montante de moeda fiduciária, serão confirmados no momento em que o Utilizador efetua uma ordem de venda de Criptoativo. A aceitação por nós de uma ordem de venda de Criptoativo não garante que irá receber o montante correspondente de moeda fiduciária que pretende comprar. A venda está condicionada ao recebimento efetivo por nós dos Criptoativos, bem como ao pagamento de quaisquer taxas aplicáveis. Após o recebimento dos seus Criptoativos, o montante correspondente de moeda fiduciária será transferido para a conta indicada pelo Utilizador pelas instituições parceiras de pagamento.
3.4.4 O Utilizador reconhece e concorda que faremos esforços razoáveis para cumprir todas as vendas de Criptoativos, mas podemos não conseguir fazê-lo em determinadas circunstâncias. Se a Gate não conseguir cumprir parte ou a totalidade da sua venda, notificá-lo-emos e poderá necessitar de obter uma nova cotação caso deseje continuar a venda não concluída. A Gate não será, em momento algum, responsável perante o Utilizador por quaisquer perdas decorrentes ou relacionadas com a impossibilidade de cumprir parte ou a totalidade das vendas do Utilizador.
3.5 Serviços Adicionais
3.5.1 Para além dos serviços acima mencionados, podem ser disponibilizados aos Utilizadores serviços adicionais que aceitem os termos estabelecidos no Anexo A deste Contrato (“Serviços Adicionais”).
3.6 Geral
3.6.1 A Gate esforça-se por manter os Sites para fornecer ao Utilizador serviços sustentáveis, seguros, estáveis e fluídos. A Gate não garante, nem presta garantias expressas e/ou implícitas de que o Serviço será sem atrasos, falhas, erros, omissões ou perda de informação transmitida. O Utilizador compreende e concorda que a Gate tem o direito de suspender o Serviço para atualizações e melhorias, adição de novas funcionalidades e outros casos em que o Serviço seja interrompido por decisão da Gate. A Gate não será responsável por quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidade, custos ou despesas incorridas, decorrentes de ou relacionadas com tal atraso, falha, erro, omissão e/ou suspensão.
3.6.2 A Gate pode, a seu exclusivo critério e sem responsabilidade perante o Utilizador, com ou sem aviso prévio e a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer parte dos Serviços da Gate. A Gate não será responsável por quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidade, custos ou despesas incorridas, decorrentes de ou relacionadas com tal modificação ou descontinuação.
3.6.3 Se o Utilizador não estiver satisfeito com qualquer dos Serviços da Gate, tem o direito de:
i. deixar de aceder ou utilizar os Serviços da Gate oferecidos através dos Sites;
ii. notificar a Gate para encerrar a sua Conta e terminar os Serviços ao Utilizador de acordo com a Cláusula 27.1 abaixo. Quando o Serviço for terminado, o direito do Utilizador de usar ou aceder aos Sites também é terminado, e a Gate não terá qualquer obrigação adicional de fornecer informações ao Utilizador ou a terceiros sem motivo justificado.
4.1 O Utilizador deve cumprir requisitos de elegibilidade rigorosos para aceder aos Serviços oferecidos pela Gate através dos Sites.
4.2 A Gate pode não disponibilizar todos os Serviços em todos os mercados e/ou jurisdições e pode restringir ou proibir o uso de todos ou parte dos Serviços em determinados locais. O uso dos Serviços por um Utilizador do Afeganistão, Argélia, Samoa Americana, Bangladesh, Bielorrússia, Bolívia, China, Cuba, Egito, Faixa de Gaza, Guam, Haiti, Irão, Iraque, Líbia, Marrocos, Myanmar, Nepal, Coreia do Norte, Ilhas Marianas do Norte, Paquistão, Porto Rico, Federação Russa, Somália, Síria, Tunísia, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido, Estados Unidos, Ilhas Virgens Americanas, Iémen, além das regiões de Zaporizhzhia, Kherson, Crimeia, Luhansk e Donetsk da Ucrânia (os “Locais Restritos”) é proibido. Os Locais Restritos podem mudar conforme alterações nas políticas e tipos de produtos. A Gate pode não informar o Utilizador especificamente sobre quaisquer alterações nessas ocasiões. O Utilizador deve prestar atenção a quaisquer atualizações deste Contrato. Se o Utilizador não cumprir estes requisitos de elegibilidade, não deve utilizar os Serviços da Gate. Ao aceder aos Sites, o Utilizador compromete-se a ser elegível para tal acesso aos Serviços. O Utilizador será totalmente responsável pelo uso ou acesso aos Serviços.
4.3 Ao clicar no botão “Concordo com o Contrato de Utilizador da Gate”, o Utilizador é considerado como tendo concordado e aceite todos os termos e condições do Contrato e ter o direito legal e plena capacidade para utilizar todos os Serviços, incluindo, mas não limitado a, consultar informações relacionadas com os Serviços, efetuar ordens, realizar atividades de negociação racionalmente, e assumir quaisquer e todos os riscos geralmente associados a transações envolvendo Criptoativos, incluindo a detenção de Criptoativos.
4.4 O Utilizador deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas e não deve falsificar ou omitir materialmente qualquer informação ou fornecer informações enganosas à Gate, incluindo, mas não limitado a, utilizar números de telefone ou endereços de e-mail emprestados, roubados, de uso único/temporário ou gerados aleatoriamente. O Utilizador reconhece que a Gate utilizará e confiará nessas informações para prestar os Serviços contemplados por este Contrato. Caso qualquer informação fornecida à Gate seja considerada falsa, imprecisa, desatualizada, incompleta ou enganosa, o Utilizador deve notificar imediatamente a Gate.
4.5 A Gate reserva-se o direito de decidir se aceita a candidatura de registo do Utilizador nos Sites em quaisquer outras circunstâncias.
4.6 Além disso, se o Utilizador não tiver as qualificações de registo acordadas neste Contrato, a Gate terá o direito de recusar o registo do Utilizador; se o Utilizador já estiver registado nos Sites, a Gate terá o direito de revogar a Conta do Utilizador. Neste caso, a Gate não será responsável por quaisquer reclamações, responsabilidades, perdas, danos, custos, processos, disputas ou exigências decorrentes ou relacionadas com tal revogação.
4.7 O Utilizador concorda em:
i. assumir quaisquer e todas as responsabilidades pelas suas próprias atividades transacionais e não transacionais relacionadas com a Conta do Utilizador, bem como quaisquer e todos os lucros e perdas daí resultantes.
ii. cumprir todas as leis relevantes, incluindo, mas não limitado a, quaisquer leis relacionadas com AML e a declaração de lucros de transações para fins fiscais.
iii. receber e-mails ou mensagens curtas enviadas pela Gate nos Sites relacionadas com a gestão e operação dos mesmos.
4.8 O Utilizador confirma que as informações fornecidas no momento do registo são completas, verdadeiras, precisas, atualizadas e não enganosas.
5.1 Ao inscrever-se, registar-se ou criar uma Conta, e aceder, utilizar ou tentar utilizar qualquer dos Serviços da Gate, o Utilizador declara e garante que:
i. tem pelo menos dezoito (18) anos de idade, ou é maior de idade para celebrar este Contrato de acordo com as leis do seu país de cidadania e/ou residência, o que for superior;
ii. não foi previamente suspenso ou removido dos Sites ou dos Serviços;
iii. não está sob qualquer incapacidade legal relativamente a, e não está sujeito a qualquer lei ou regulamento que impeça: (i) a celebração deste Contrato, ou (ii) o seu cumprimento de acordo com este Contrato ou qualquer transação aqui contemplada, e que, como resultado, tem capacidade pessoal e legal suficiente para aceitar estes termos e condições, celebrar transações e utilizar os Sites para os Serviços;
iv. tem pleno poder e autoridade para celebrar este Contrato e, ao fazê-lo, não violará qualquer outro acordo do qual o Utilizador seja parte;
v. não está localizado, sob controlo ou é residente de qualquer Local Restrito, ou de qualquer país para o qual Malta, a União Europeia, as Nações Unidas, os Estados Unidos da América, o Reino Unido, o Grupo de Ação Financeira ou qualquer órgão regional do tipo FATF, bem como quaisquer outras agências administrativas de aplicação da lei em outras jurisdições, tenham embargado bens ou serviços ou estejam sujeitos a qualquer forma de sanção comercial ou económica;
vi. não está sujeito a qualquer ordem de congelamento, processo de insolvência ou falência, ou outra interdição ou restrição de qualquer tipo ao abrigo da legislação aplicável para celebrar transações ou possuir e alienar ativos;
vii. qualquer moeda fiduciária / Criptoativos que o Utilizador transfira ou deposite na Gate não são provenientes de qualquer atividade criminosa, ilícita ou ilegal ou de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, cada uma interpretada nos termos mais amplos;
viii. qualquer informação que o Utilizador tenha fornecido ou possa fornecer à Gate é completa, atualizada e correta em todos os aspetos e, caso qualquer das informações fornecidas pelo Utilizador deixe de ser completa, atualizada e correta em qualquer aspeto, deverá fornecer à Gate essas informações revistas e atualizadas sem demora;
ix. está em conformidade com todas as leis a que está sujeito, incluindo, sem limitação, todas as leis e regulamentos fiscais, requisitos de controlo cambial e requisitos de registo; e
x. a sua utilização dos Serviços, incluindo, mas não limitado a, o registo nos Sites, compra ou venda de Criptoativos através dos Sites, divulgação de informações nos Sites, e outros comportamentos que indiquem a aceitação dos Serviços oferecidos pela Gate através dos Sites, não constitui nem constituirá violação de qualquer legislação e/ou regulamentos aplicáveis no país de cidadania e/ou residência do Utilizador, caso em que o Utilizador deverá cessar imediatamente a utilização dos Sites ou dos Serviços.
5.2 O Utilizador declara e garante ainda que é, e permanecerá em todos os momentos, o proprietário efetivo e final de quaisquer Criptoativos detidos pela Gate através dos Serviços de Custódia ou de outra forma sujeitos a este Contrato, que o Utilizador não atuará como representante ou fiduciário de qualquer outra pessoa física ou jurídica e que o Utilizador não transferirá, cederá, penhorará, onerar ou de outra forma criará qualquer garantia sobre tais Criptoativos sem o consentimento prévio e escrito da Gate. O Utilizador deverá indemnizar a Gate incluindo suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes e contratados contra todas as reclamações, processos, exigências feitas por qualquer pessoa relativamente a isso.
5.3 O Cliente compromete-se e concorda em não:
i. utilizar os Sites ou qualquer Serviço para perturbar a ordem de negociação da Gate ou para atividades ilegais;
ii. violar ou ajudar qualquer parte a violar qualquer lei, estatuto, regulamento ou qualquer regra de qualquer organização autorreguladora ou similar;
iii. fornecer informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas à Gate;
iv. tomar ou tentar tomar qualquer ação ou reivindicar propriedade de qualquer bem que infrinja ou possa infringir: (a) os interesses de propriedade intelectual da Gate nos Serviços conforme estabelecido na Cláusula 20, ou (b) direitos de autor, patentes, marcas registadas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
v. distribuir publicidade, material promocional ou de marketing não solicitado ou não autorizado, correio não solicitado, spam ou cartas em cadeia;
vi. fazer engenharia reversa ou desmontar qualquer parte dos Sites ou Serviços para qualquer fim, incluindo, mas não limitado a, tentar aceder a qualquer código fonte, código objeto, ideias e conceitos subjacentes e algoritmos;
vii. tomar qualquer ação que imponha uma carga ou sobrecarga desproporcionada ou irrazoável na infraestrutura da Gate (incluindo, mas não limitado a, servidores, redes, centros de dados e equipamentos relacionados), ou interferir, intercetar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação da Gate;
viii. transmitir ou carregar qualquer material para os Sites ou Serviços que contenha vírus, cavalos de troia, bombas lógicas, worms ou quaisquer outros programas nocivos ou deletérios; e/ou
ix. tentar obter acesso não autorizado a sistemas informáticos ou redes da Gate conectados aos Serviços, incluindo através de mineração de senhas ou
x. qualquer outro meio.
5.4 Além disso, o Utilizador compromete-se a não utilizar os Sites ou qualquer Serviço prestado pela Gate para infringir ou tentar infringir os direitos legítimos e interesses de terceiros ou obter lucros indevidos ou perturbar a ordem normal da negociação online. O Utilizador não deve envolver-se em manipulação de mercado através de estratégias abusivas que possam ser realizadas por qualquer meio de negociação ou outro, incluindo, mas não limitado a, cometer atos de spoofing, wash trading, esquemas de pump and dump, ou divulgar informações falsas ou enganosas ao público por qualquer meio de comunicação. A Gate reserva-se o direito de sancionar tais comportamentos, a seu exclusivo critério, incluindo, sem limitação, cancelar a elegibilidade para negociação e ganhos ilegais, e suspender os Serviços e a Conta do Utilizador de acordo com a Cláusula 24 abaixo. Caso o comportamento do Utilizador cause qualquer prejuízo à Gate, esta reserva-se o direito de reclamar indemnização e tomar medidas legais contra o Utilizador.
5.5 A Gate empenhar-se-á em prestar os Serviços em conformidade com a legislação aplicável, regulamentos, estatutos, condições de licença, orientações, requisitos de exchange, costumes, usos e outras disposições ou práticas de mercado a que a Gate possa estar sujeita periodicamente.
5.6 O Utilizador reconhece que a Gate pode estar impedida de solicitar ativamente negócios a indivíduos ou entidades em jurisdições onde os nossos serviços não são autorizados ou regulados. Assim, o Utilizador declara e garante que: (1) a decisão de aceder e utilizar os Sites e Serviços é tomada voluntariamente e por iniciativa própria; e/ou (2) qualquer transação iniciada pelo Utilizador nos Sites é realizada por sua própria vontade, e não como resultado de qualquer solicitação ou promoção dos nossos Serviços por nós.
6.1 Para evitar dúvidas, é da responsabilidade do Utilizador determinar que impostos, se houver, se aplicam às negociações realizadas através de qualquer Serviço. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador declarar, pagar e/ou remeter o imposto correto decorrente da utilização dos Serviços da Gate à autoridade fiscal competente, se houver. A Gate não é responsável por determinar se os impostos se aplicam às negociações do Utilizador nem por recolher, declarar, reter ou remeter quaisquer impostos decorrentes dessas negociações. A Gate não será responsável por quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidade, custos ou despesas incorridas, decorrentes de ou relacionadas com a omissão, atraso ou falha do Utilizador em declarar impostos.
6.2 Não obstante o acima, ao aceitar este Contrato, o Utilizador autoriza a Gate a deduzir ou reter qualquer valor que a Gate seja obrigada ou responsável por deduzir ou reter ao abrigo da legislação ou prática de qualquer autoridade fiscal em qualquer jurisdição relevante.
7.1 Geral
7.1.1 A Gate segue rigorosamente as regulamentações KYC, AML/CFT e outras nos respetivos países. O Utilizador concorda plenamente em ajudar a Gate a cumprir qualquer legislação e regulamentos aplicáveis, fornecendo as informações necessárias à Gate, se tal for exigido ao Utilizador. O Utilizador concorda ainda em permitir que a Gate forneça tais informações às autoridades governamentais, regulatórias, reguladores, tribunais, agentes de execução, autoridades judiciais ou administrativas relevantes para auxiliar em qualquer litígio, investigação, processo ou reclamação ou para fins de conformidade.
7.2 Requisitos Know-Your-Client
7.2.1 O Utilizador deve fornecer à Gate os documentos necessários para o registo e abertura da Conta. O Utilizador concorda ainda em fornecer prontamente cópias verdadeiras e completas de todas as alterações ou suplementos a esses documentos. O Utilizador deverá indemnizar e manter a Gate, suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes e/ou contratados livres de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas, responsabilidade, decisões e/ou processos que a Gate, suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes e/ou contratados possam sofrer ou incorrer decorrentes de qualquer falha do Utilizador em fornecer à Gate os documentos exigidos.
7.3 Requisitos de Anti-Branqueamento de Capitais e Combate ao Financiamento do Terrorismo
7.3.1 A Gate está comprometida em fornecer aos Utilizadores serviços seguros, conformes e reputados. Assim, cada Utilizador concorda e reconhece que a Gate possui e insiste num processo abrangente e rigoroso de diligência do cliente, implementação e análise contínua e reporte. Isto inclui monitorização de transações e atividades suspeitas – incluindo reporte obrigatório a reguladores internacionais. A Gate precisa de manter determinadas informações e documentação em arquivo em conformidade com a legislação aplicável e suas relações contratuais, e reserva-se expressamente o direito de manter tais informações e documentação. Isto aplica-se mesmo quando o Utilizador termina a relação com a Gate ou abandona a candidatura para ter uma Conta na Gate.
8.1 Para utilizar qualquer Serviço, o Utilizador deve registar-se para uma Conta e fornecer quaisquer informações que a Gate possa solicitar. A Conta só é acessível através dos Sites, efetuando login com o mesmo endereço de e-mail e senha usados durante o processo de registo, ou conforme alterado pelo Utilizador periodicamente.
8.2 Ao registar-se para uma Conta, o Utilizador concorda em:
i. criar uma senha forte que não utilize para qualquer outro website ou serviço online;
ii. manter e atualizar prontamente as informações da Conta do Utilizador;
iii. ativar a autenticação de dois fatores como proteção adicional para a Conta do Utilizador;
iv. manter a Conta do Utilizador segura protegendo as credenciais de login e restringindo o acesso à Conta;
v. notificar prontamente a Gate, conforme aplicável, se descobrir ou suspeitar de qualquer violação de segurança relacionada com a sua Conta;
vi. assumir responsabilidade por todas as atividades que ocorram na Conta do Utilizador e aceitar todos os riscos de qualquer acesso autorizado ou não autorizado a essa Conta, desde que não sejam atribuíveis à Gate; e
vii. ficar vinculado a todos os termos e condições deste Contrato.
9.1 Para aceder aos Serviços, o Utilizador deve primeiro transferir Criptoativos ou moeda fiduciária para a sua Conta, salvo se já possuir saldo resultante de transações e/ou negociações anteriores ou se a natureza dos Serviços prestados pela Gate exigir o contrário.
9.2 O Utilizador pode instruir a Gate a transferir quaisquer Criptoativos seus detidos pela Gate através do Serviço de Custódia para outra carteira de ativos digitais capaz de receber tais Criptoativos, que pertença ao mesmo Utilizador, desde que essa outra carteira de ativos digitais tenha passado pelos procedimentos KYC e AML/CFT da Gate de acordo com a Cláusula 40 abaixo.
9.3 A Gate pode suspender ou terminar o processamento de qualquer transação, a qualquer momento, se determinar, a seu exclusivo critério, que o Utilizador violou este Contrato ou que a prestação ou utilização do Serviço pelo Utilizador, na jurisdição do Utilizador, é potencialmente ilegal.
9.4 A Gate não será responsável, sob nenhuma circunstância, por qualquer perda direta, indireta ou consequente resultante ou que possa resultar da utilização dos Serviços pelo Utilizador (incluindo, mas não limitado a, erros, eliminação ou perda de ficheiros, defeitos ou atrasos na transmissão de instruções ou outras informações, falha de qualquer servidor da Gate ou da internet, perda de dados, ou qualquer outro evento fora do controlo razoável da Gate) ou do acesso do Utilizador à internet ou Serviços ou utilização dos mesmos para qualquer fim ou por qualquer confiança ou uso de informações recebidas nos Sites, nos Serviços ou na internet.
10.1 Serviços de Exchange
10.1.1 A Gate pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, recusar qualquer ordem submetida no Serviço de Exchange dos Sites, impor limites ao volume ou valor de negociação, ou impor outras condições ou restrições à colocação de ordens sem aviso prévio. A Gate pode não fornecer uma razão para tal recusa ou imposição de condições ou restrições e não será responsável por quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidade, custos ou despesas incorridas, decorrentes de ou relacionadas com tal recusa ou imposição de condições ou restrições.
10.1.2 O Utilizador só pode cancelar a sua ordem de compra ou venda se tal cancelamento ocorrer antes da Gate corresponder tal ordem. Uma vez que a ordem do Utilizador tenha sido correspondida com a ordem de outro Utilizador, o Utilizador não poderá alterar, retirar ou cancelar essa ordem.
10.1.3 Se uma ordem limitada tiver sido parcialmente executada, o Utilizador pode cancelar a parte não executada dessa ordem limitada. Todas as ordens de mercado são irreversíveis uma vez iniciadas, pelo que a Gate recusará qualquer pedido de cancelamento associado a uma ordem de mercado após o Utilizador submeter tal ordem.
10.1.4 O Utilizador poderá colocar uma ordem na medida em que tenha Criptoativos suficientes na Conta para completar tal ordem.
10.2 Serviços OTC com a Empresa como Contraparte Principal / de Negociação
10.2.1 O Utilizador pode submeter pedidos de cotação (cada um uma “Cotação”) para comprar e/ou vender Criptoativos (“Pedido de Cotação”) através dos Sites. O Utilizador concorda que a Gate pode, a seu critério absoluto, decidir processar ou recusar um Pedido de Cotação. A Gate não aconselhará o Utilizador sobre os méritos de um determinado investimento ou transação e não será obrigada a garantir que a transação ou investimento seja adequado para o Utilizador.
10.2.2 O Utilizador só pode aceitar uma Cotação para comprar ou vender Criptoativos dentro do período indicado pela Gate nos Sites (“Período de Aceitação”); sendo que a Gate pode retirar uma Cotação ou substituí-la por uma nova a qualquer momento e antes da aceitação pelo Utilizador. Se uma Cotação não for aceite pelo Utilizador dentro do Período de Aceitação (ou antes da sua retirada ou substituição), a Cotação será considerada rejeitada e expirada – e nenhuma transação poderá ser concluída com a Gate como contraparte principal / de negociação.
10.2.3 Uma transação será considerada devidamente executada e concluída assim que um aviso de confirmação for entregue pela Gate. O Utilizador concorda que a falta de recebimento de um aviso de confirmação não afeta a validade de uma transação que tenha sido devidamente executada e concluída. A Conta incluirá um resumo de cada transação, incluindo o tipo, quantidade e preço dos Criptoativos comprados ou vendidos, o tempo de liquidação e outros assuntos relevantes.
10.2.4 A Gate pode, a qualquer momento, a seu critério absoluto, impor restrições, limites ou parâmetros aos pedidos de Cotação de um Utilizador. O Utilizador concorda que os Serviços OTC serão prestados de acordo com quaisquer outros requisitos ou condições estabelecidos pela Gate através dos Sites, sua Política de Execução de Ordens ou outro documento, manual ou procedimentos aplicáveis relativamente a estes Serviços.
10.3 Serviços OTC com Terceiros como Contraparte Principal/ de Negociação
10.3.1 Em circunstâncias excecionais e conforme acordado explicitamente com o Utilizador periodicamente, a Gate pode ajudar o Utilizador a comprar e/ou vender Criptoativos diretamente com terceiros como contraparte principal / de negociação (com a Gate atuando apenas como executante).
10.3.2 O Utilizador deve dar instruções à Gate para executar ordens em nome do Utilizador por escrito. A Gate não aconselhará o Utilizador sobre os méritos de um determinado investimento ou transação e não será obrigada a garantir que a transação ou investimento seja adequado para o Utilizador.
10.3.3 O Utilizador concorda que os Serviços OTC serão prestados de acordo com quaisquer outros requisitos ou condições estabelecidos pela Gate através dos Sites, sua Política de Execução de Ordens (Cláusula 19) ou outro documento, manual ou procedimentos aplicáveis relativamente a estes Serviços.
10.4 Serviços On-Ramp & Off-Ramp
10.4.1. Os Serviços On-Ramp e Off-Ramp da Gate podem estar disponíveis apenas para Utilizadores em determinadas localizações geográficas.
10.4.2. Sempre que o Utilizador fizer um pedido de compra ou venda de Criptoativos através dos Sites ao abrigo dos nossos Serviços On-Ramp ou Off-Ramp, a Gate determinará a taxa de câmbio, adicionará uma taxa (se aplicável) e mostrará ao Utilizador o custo total da transação.
10.4.3. O Utilizador não pode cancelar, reverter ou alterar quaisquer compras ou vendas após uma ordem ser submetida para execução nos Sites.
10.4.4. O Utilizador é o único responsável por garantir que existem fundos, Criptoativos e/ou limites de crédito suficientes para efetuar pagamentos (e o Utilizador reconhece que, caso contrário, a compra ou venda pode não ser totalmente concluída – podendo ser parcialmente concluída ou até cancelada).
10.4.5. A Gate não aconselhará o Utilizador sobre os méritos de uma determinada compra ou venda – e não será obrigada a garantir que a compra ou venda seja adequada para o Utilizador.
11.1 Todos os cálculos de transações são verificados pela Gate, e todos os métodos de cálculo foram publicados nos Sites, mas a Gate não pode garantir que o uso dos Sites pelo Utilizador não será interrompido ou livre de erros.
12.1 O Utilizador concorda e aceita ficar vinculado e pagar quaisquer taxas e encargos aplicáveis pela utilização dos Serviços da Gate e autoriza a Gate a deduzir taxas da sua Conta.
12.2 A lista atual de taxas e encargos aplicáveis e detalhes relacionados ao pagamento pode ser acedida em www.gate.com/en-eu.
12.3 O Utilizador concorda e compreende que a Gate pode rever ou atualizar a tabela de taxas periodicamente a seu critério exclusivo, e quaisquer alterações à tabela de taxas são eficazes imediatamente.
13.1 A Gate não é corretora, intermediária, agente ou consultora e não tem qualquer relação fiduciária ou obrigação para com o Utilizador relativamente a quaisquer negociações ou outras decisões ou atividades efetuadas pelo Utilizador através dos Serviços. Nenhuma comunicação ou informação fornecida ao Utilizador pela Gate é destinada, ou deve ser considerada ou interpretada como, aconselhamento de investimento, aconselhamento financeiro, aconselhamento de negociação ou qualquer outro tipo de aconselhamento relativamente a quaisquer Criptoativos listados nos Sites e/ou disponíveis através dos Serviços. O conteúdo dos Sites não deve ser utilizado como base para decisões de investimento e não se destina a promover ou comercializar qualquer tipo de Criptoativo.
13.2 Salvo indicação em contrário neste Contrato, todas as negociações são executadas automaticamente, com base nos parâmetros das instruções de ordem do Utilizador e de acordo com os procedimentos de execução de negociação publicados. O Utilizador é o único responsável por determinar se qualquer investimento, estratégia de investimento ou transação relacionada é adequada para si, de acordo com os seus objetivos de investimento pessoais, situação financeira e tolerância ao risco, e o Utilizador será o único responsável por qualquer perda ou responsabilidade daí resultante. O Utilizador deve consultar profissionais jurídicos ou fiscais relativamente à sua situação específica. A Gate não recomenda que quaisquer Criptoativos sejam comprados, ganhos, vendidos ou detidos pelo Utilizador. O conteúdo dos Sites não constitui um convite para investir em qualquer Criptoativo nem constitui ou faz parte de qualquer oferta para venda ou subscrição, ou qualquer convite para oferecer comprar ou subscrever qualquer Criptoativo. Antes de decidir comprar, vender ou deter quaisquer Criptoativos, o Utilizador deve realizar a sua própria diligência e consultar os seus consultores financeiros antes de tomar qualquer decisão de investimento. A Gate não será responsável pelas decisões do Utilizador de comprar, vender ou deter Criptoativos com base nas informações fornecidas pela Gate.
14.1 Ao utilizar os Serviços, o Utilizador pode visualizar conteúdo fornecido por terceiros, incluindo links para páginas web desses terceiros, incluindo, mas não limitado a, links de redes sociais (por exemplo, Facebook) (“Conteúdo de Terceiros”). A Gate não controla, endossa ou adota qualquer Conteúdo de Terceiros e não terá qualquer responsabilidade por Conteúdo de Terceiros, incluindo, sem limitação, material que possa ser enganoso, incompleto, erróneo, ofensivo, indecente ou de outra forma censurável. Além disso, as relações comerciais ou correspondência do Utilizador com esses terceiros são exclusivamente entre o Utilizador e os terceiros. A Gate não é responsável nem responsável por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrida como resultado de tais relações, e o Utilizador compreende que o uso de Conteúdo de Terceiros e interações com terceiros é por conta e risco do Utilizador.
15.1 Credenciais de Login do Utilizador e Segurança
15.1.1 Uma pessoa tem o direito de escolher ser ou não ser Utilizador da Gate.
15.1.2 Uma pessoa torna-se Utilizador da Gate ao criar com sucesso uma Conta nos Sites e obter uma combinação de nome de utilizador (ou endereço de e-mail) e senha. O Utilizador é o único responsável e responsável por todas as atividades e eventos registados com essa combinação de nome de utilizador (ou e-mail) e senha e aceita todos os riscos.
15.1.3 O Utilizador tem a obrigação de proteger a sua Conta, nome de utilizador e senha, código de verificação SMS (código de verificação enviado para o número de telefone do Utilizador em mensagem) e código TOTP (código dinâmico gerado pela aplicação de autenticação associada à Conta do Utilizador, que pode ser configurada em Autenticação de Dois Fatores na página da Gate), Chave API e Segredo e é o único responsável pela segurança do nome de utilizador e senha, código SMS e TOTP, chave API e segredo. O Utilizador assume total responsabilidade e responsabilidade por todas as consequências legais decorrentes da divulgação das informações acima mencionadas e não deve responsabilizar a Gate por qualquer perda de Criptoativos devido à divulgação das informações não causada pela Gate.
15.1.4 O Utilizador pode redefinir a senha da sua Conta através do endereço de e-mail associado à sua Conta ou via SMS enviado para o número de telefone associado à Conta do Utilizador no caso de a Conta ter sido criada por número de telefone. O Utilizador deve notificar prontamente a Gate se descobrir ou suspeitar de qualquer violação de segurança relacionada com a sua Conta ou uso não autorizado da Conta do Utilizador.
15.1.5 A Gate não solicitará a senha do Utilizador nem pedirá ao Utilizador para depositar para um endereço não fornecido nos Sites. O Utilizador nunca deve acreditar em quaisquer informações de descontos ou promoções e enviar os seus Criptoativos para um endereço ou endereços não fornecidos pelos Sites. É da responsabilidade do Utilizador garantir que envia Criptoativos para o endereço correto fornecido para um determinado Criptoativo pela Gate. O Utilizador não deve responsabilizar a Gate pela perda de Criptoativos ao enviar Criptoativos para um endereço ou endereços não fornecidos pela Gate.
15.2 Direitos do Utilizador
15.2.1 O Utilizador tem o direito de modificar certas partes das informações da sua Conta (ou seja, informações da Conta que podem ser modificadas). O Utilizador pode decidir fornecer certas informações à sua Conta que não sejam obrigatórias para divulgar ao abrigo deste Contrato para a utilização dos Serviços da Gate.
15.2.2 O Utilizador tem o direito de juntar-se à comunidade Gate e publicar comentários ou artigos, desde que não viole as regras, leis ou regulamentos aplicáveis da Gate.
15.2.3 O Utilizador tem o direito de participar em atividades online ou offline organizadas ou fornecidas pela Gate.
15.2.4 O Utilizador tem o direito de usufruir dos serviços relacionados prestados pela Gate de acordo com as regras e termos relacionados da Gate.
15.3 Obrigações do Utilizador
15.3.1 O Utilizador não deve utilizar os Sites para ameaçar a segurança nacional, divulgar segredos nacionais, infringir os direitos legítimos de outros indivíduos, comunidade social ou nação e para outras atividades ilegais. Além disso, o Utilizador não deve utilizar os Sites para propagar informações que violem políticas, leis, regulamentos e normas sociais.
15.3.2 O Utilizador não deve criar uma Conta para fins maliciosos, incluindo, mas não limitado a, criar várias contas para manipulação, obtenção de lucro ou recebimento de prémios. O Utilizador não deve utilizar a Conta de outro Utilizador. Caso a Gate detete qualquer das atividades acima mencionadas, pode tomar as medidas necessárias a seu exclusivo critério, incluindo, mas não limitado a, eliminar os conteúdos publicados pelo Utilizador, cancelar os prémios, privilégios ou Criptoativos do Utilizador na Gate, suspender ou encerrar a Conta do Utilizador, ou até tomar medidas legais contra o Utilizador.
15.3.3 O Utilizador não deve utilizar a Gate como arena, plataforma ou meio para quaisquer atividades não autorizadas ou ilegais. O Utilizador não deve utilizar o nome da Gate para participar em qualquer atividade comercial ou utilizar a Gate como arena, plataforma ou meio para fins comerciais, sem autorização ou permissão prévia explícita da Gate. Caso a Gate detete qualquer das atividades acima mencionadas, reserva-se o direito de tomar as medidas necessárias; incluindo, mas não limitado a, eliminar os conteúdos publicados pelo Utilizador, cancelar os prémios, privilégios ou Criptoativos do Utilizador na Gate, suspender ou encerrar a Conta do Utilizador, ou até tomar medidas legais contra o Utilizador.
15.3.4 Qualquer informação publicada na Gate pelo Utilizador em qualquer forma deve estar em conformidade com as boas práticas das normas sociais e não deve violar leis e regulamentos e termos e regras da Gate nem prejudicar ou afetar negativamente os direitos e interesses legítimos de terceiros. O Utilizador assume total responsabilidade e responsabilidade por todas as circunstâncias decorrentes do comportamento do Utilizador ao publicar tais informações e a Gate reserva-se o direito de reclamar indemnização contra o Utilizador.
15.3.5 O Utilizador deve cumprir toda a legislação aplicável relativamente ao uso legal dos Serviços na sua jurisdição local, bem como outras leis e regulamentos aplicáveis ao Utilizador. O Utilizador declara inequivocamente que os seus fundos / Criptoativos provêm de fontes legítimas e não têm origem em atividades ilegais. Caso a Gate, suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes ou contratados sofram ou incorram em quaisquer reclamações, processos, exigências, disputas, responsabilidade, perdas, danos, custos ou despesas decorrentes ou relacionadas com atividades ilegais do Utilizador, o Utilizador compromete-se a indemnizar integralmente, manter isenta, defender e salvar a Gate de e contra tais reclamações, responsabilidades, causas de ação, danos, perdas, custos ou despesas de qualquer natureza.
15.3.6 O Utilizador concorda que a Gate pode exigir-lhe que forneça ou recolha quaisquer informações e materiais necessários conforme leis, ordens, exigências e pedidos emitidos por autoridades governamentais competentes, autoridades regulatórias, reguladores, tribunais, agentes de execução, autoridades judiciais ou administrativas. O Utilizador deve cooperar e ajudar a Gate em qualquer investigação, exame ou inquérito por autoridades governamentais, autoridades regulatórias, reguladores, tribunais, agentes de execução, autoridades judiciais ou administrativas. O Utilizador deve fornecer prontamente à Gate quaisquer documentos, certificações, registos ou outros materiais que possam ser solicitados em relação a tal investigação, exame ou inquérito. O Utilizador concorda ainda que a Gate pode fornecer tais informações às autoridades governamentais, autoridades regulatórias, reguladores, tribunais, agentes de execução, autoridades judiciais ou administrativas relevantes sem informar o Utilizador.
15.3.7 O Utilizador reconhece e concorda que a Gate pode apreender, congelar e/ou terminar a Conta e fundos do Utilizador que sejam sinalizados ou investigados por mandato legal. A Gate pode não notificar o Utilizador de qualquer ação se tal for proibido por quaisquer leis, ordens, exigências e pedidos emitidos por autoridades governamentais competentes, autoridades regulatórias, reguladores, tribunais, agentes de execução, autoridades judiciais ou administrativas. A Gate não será responsável por quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidade, custos ou despesas incorridas, decorrentes de ou relacionadas com tais ações em conformidade com qualquer mandato legal.
16.1 O Cliente deve consultar a Política de Privacidade da Gate para obter informações sobre como a Gate recolhe, utiliza e partilha as informações do Utilizador. Quaisquer atualizações ou alterações significativas à Política de Privacidade serão comunicadas ao Utilizador.
17.1 O Utilizador pode saber mais sobre os riscos associados ao investimento ou negociação de Criptoativos, lendo o Aviso de Divulgação de Riscos da Gate. Quaisquer atualizações ou alterações significativas ao Aviso de Divulgação de Riscos serão comunicadas ao Utilizador.
18.1 A Gate possui uma Política de Conflitos de Interesse que define os arranjos organizacionais e administrativos eficazes implementados para identificar, prevenir, gerir e monitorizar conflitos de interesse que impliquem um risco material potencial de prejuízo para os interesses dos seus Utilizadores. A Gate tomará todas as medidas apropriadas para evitar que conflitos de interesse constituam ou deem origem a um risco material de prejuízo para os interesses do Utilizador. A Divulgação de Conflitos de Interesse está disponível no website da Gate.
19.1 A Gate possui uma Política de Execução de Ordens que estabelece e implementa arranjos eficazes de execução relativamente à prestação dos Serviços aplicáveis. A Política de Execução de Ordens explica como a Gate irá executar ordens em conformidade com a legislação aplicável para obter os melhores resultados possíveis para os seus clientes. Ao aceitar os termos deste Contrato, o Utilizador concorda que consente e ficará vinculado à Política de Execução de Ordens. Quaisquer atualizações ou alterações significativas à Política de Execução de Ordens serão comunicadas ao Utilizador.
19.2 Os Utilizadores devem estar cientes de que instruções específicas podem impedir a Empresa de tomar as medidas previstas na Política de Execução de Ordens para obter o melhor resultado possível relativamente aos elementos cobertos por essas instruções. Quando existir uma instrução específica de um Cliente, a Empresa será considerada como tendo cumprido a sua obrigação de tomar todas as medidas razoáveis para obter o melhor resultado possível para o Cliente – desde que a Empresa execute a ordem (ou um aspeto específico da ordem) de acordo com as instruções específicas.
20.1 Salvo indicação em contrário pela Gate, todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual relativos a todo o conteúdo e material utilizado nos Sites, ou fornecido em conexão com os Serviços, ou que resultem da prestação dos Serviços, incluindo, mas não limitado a, logótipos, designs, estrutura, layouts, imagens gráficas, fotografias, texto, informações, documentos, relatórios, dados, software, ficheiros de som, qualquer código fonte subjacente e respetiva organização (coletivamente, a “Propriedade Intelectual”) são propriedade da Gate ou dos seus licenciadores ou fornecedores e estão protegidos pelas leis de direitos de autor maltesas e internacionais e outras leis de direitos de propriedade intelectual.
20.2 A Gate concede ao Utilizador uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível, para aceder e utilizar a Propriedade Intelectual exclusivamente para uso pessoal ou interno limitado à utilização dos Serviços. Qualquer outro uso da Propriedade Intelectual e/ou dos Serviços é expressamente proibido. Tal licença está sujeita a este Contrato e não permite: (i) qualquer revenda da Propriedade Intelectual da Gate; (ii) distribuição, execução pública, comunicação ao público (incluindo disponibilização online) ou exibição pública de qualquer Propriedade Intelectual da Gate; (iii) modificação ou criação de obras derivadas da Propriedade Intelectual da Gate, ou de qualquer parte dela; ou (iv) qualquer uso da Propriedade Intelectual da Gate que não seja para os fins pretendidos. A licença concedida ao abrigo desta Cláusula 20 será automaticamente terminada quando a Conta for convertida em Conta Suspensa ou Conta Encerrada.
21.1 As marcas registadas e quaisquer outros nomes de produtos ou serviços, logótipos ou slogans que possam aparecer nos Sites pertencem e são propriedade da Gate, em Malta e noutros países, e não podem ser copiados, imitados ou utilizados, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da Gate. O Utilizador não pode utilizar quaisquer marcas registadas, nomes de produtos ou serviços da Gate sem autorização prévia e por escrito da Gate, incluindo, sem limitação, quaisquer metatags ou outro “texto oculto” que utilize quaisquer marcas registadas, nomes de produtos ou serviços da Gate. Além disso, o aspeto e a sensação dos Sites e Serviços, incluindo todos os cabeçalhos de página, gráficos personalizados, ícones de botões e scripts, são marca de serviço, marca registada e/ou imagem comercial da Gate e não podem ser copiados, imitados ou utilizados, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da Gate. Todas as outras marcas registadas, nomes de produtos registados, nomes de empresas ou logótipos mencionados nos Sites ou Serviços são propriedade dos respetivos proprietários. A referência a quaisquer produtos, serviços, processos ou outras informações, por nome, marca registada, fabricante, fornecedor ou outro, não constitui nem implica endosso, patrocínio ou recomendação pela Gate.
22.1 O Utilizador compreende e concorda que, sob nenhuma circunstância, a Gate será responsável por qualquer um dos seguintes eventos:
i. perda de rendimento ou ganhos do Utilizador, lucros de transação ou perdas contratuais, perdas cambiais esperadas, dados ou informações;
ii. interrupção do negócio ou oportunidades do Utilizador;
iii. danos à reputação ou goodwill do Utilizador;
iv. custo para o Utilizador de aquisição de produtos ou serviços alternativos;
v. danos ao dispositivo do Utilizador ou ao software do dispositivo, ou quaisquer danos sofridos ao equipamento informático do Utilizador decorrentes ou relacionados com o uso, impossibilidade de uso ou não uso do Serviço;
vi. perdas indiretas, especiais ou incidentais do Utilizador decorrentes de qualquer infração (incluindo negligência), violação contratual ou qualquer outra causa, independentemente de tal perda ou dano poder ser razoavelmente previsto pela Gate, e independentemente de a Gate ser notificada antecipadamente da possibilidade de tal perda ou dano; ou
vii. danos do Utilizador de qualquer tipo ou natureza, incluindo danos indiretos, morais, consequenciais, especiais ou exemplares, seja em contrato, responsabilidade civil (incluindo negligência), violação de dever estatutário ou outro;
viii. Os itens (i) a (vii) são independentes entre si, salvo e na medida em que qualquer dos anteriores seja sofrido ou incorrido pelo Utilizador em resultado de: (a) negligência grave, dolo ou fraude da Gate; ou (b) violação das obrigações da Gate ao abrigo deste Contrato.
22.2 O Utilizador compreende e concorda que a Gate não será responsável por quaisquer danos causados por qualquer um dos seguintes eventos:
i. Quando a Gate esteja devidamente justificada em acreditar que as transações específicas do Utilizador possam envolver violação grave ou infração da lei ou deste Contrato;
ii. Quando a Gate esteja razoavelmente justificada em acreditar que a conduta do Utilizador nos Sites é suspeita de ser ilegal ou imoral;
iii. Despesas e perdas decorrentes da compra ou aquisição de quaisquer dados, informações ou transações, etc. através dos Serviços oferecidos pela Gate nos Sites;
iv. Má compreensão dos Serviços oferecidos pela Gate nos Sites pelo Utilizador;
v. Quando qualquer ação seja tomada pela Gate conforme os seus direitos ao abrigo deste Contrato; ou
vi. quaisquer outras perdas relacionadas com os Serviços prestados pela Gate nos Sites, que não possam ser atribuídas à Gate.
22.3 Quando a Gate não conseguir prestar os Serviços ou atrasar a prestação dos mesmos devido a incêndios, inundações, tempestades ou outras condições meteorológicas adversas; falhas ou cortes de energia; atos de Deus ou inimigos do Estado; atos lícitos de governo, autoridades judiciais ou administrativas; quaisquer e todos os movimentos de mercado, alterações ou volatilidade; falhas de computador, servidor ou internet; violações de segurança ou ataques cibernéticos; manutenção de equipamentos de rede de informação; falhas de conectividade de rede de informação; erros em computadores; comunicações ou outros sistemas, falhas de energia; acidentes inesperados; greves, ações industriais ou disputas laborais; revoltas, motins ou guerras; explosões; falha de bancos ou outros parceiros; colapso do mercado de cripto; atos criminosos; atrasos ou incumprimentos causados por transportadoras comuns; atos ou omissões de terceiros; outros atos fora do controlo da Gate ou além da sua incapacidade de controlar, ou devido a causas de terceiros (“Força Maior”), a Gate não assume qualquer responsabilidade por tal falha ou atraso na prestação dos Serviços, nem pelas perdas resultantes sofridas pelo Utilizador. Em caso de Força Maior, a Gate fica dispensada de todas as obrigações de desempenho e estes Serviços consideram-se totalmente e conclusivamente terminados. A Gate não será responsável por quaisquer perdas ou danos incorridos pelo Utilizador relativamente a qualquer transação de Criptoativo, quaisquer atrasos no recebimento ou processamento de instruções do Utilizador ou se a Gate não puder cumprir quaisquer das suas obrigações devido a Força Maior.
22.4 A Gate não garante que o Serviço não será interrompido e não garante a pontualidade, segurança dos Serviços e não assume responsabilidade por danos não causados diretamente pela Gate.
22.5 O Utilizador reconhece e aceita que a Gate não será responsável perante o Utilizador caso os Sites, incluindo qualquer Serviço, se tornem inacessíveis por qualquer período devido a falha de comunicação, avaria ou outro mau funcionamento, incluindo inadequação ou defeito de quaisquer serviços de comunicação subjacentes fornecidos por terceiros relativamente aos Sites ou Serviços ou falha da internet, que ocorra sem ato ou omissão.
22.6 A Gate pode, periodicamente, necessitar de interromper os Sites, incluindo qualquer Serviço, para realizar manutenção e atualizações ou para proteger os interesses dos utilizadores dos Serviços. A Gate não será responsável por quaisquer perdas ou danos que possam ser sofridos pelo Utilizador em resultado de tal interrupção.
22.7 O Utilizador reconhece e aceita ainda que a internet e sistemas de telecomunicações podem estar sujeitos a interrupção ou falha sem culpa da Gate. O Utilizador é responsável por fornecer e manter o equipamento de comunicações (incluindo computador ou dispositivo pessoal e modem ou outro equipamento de ligação à internet) que possa utilizar para aceder aos Sites e/ou Serviços.
22.8 A Gate não presta quaisquer garantias explícitas ou implícitas relativamente ao uso dos Serviços oferecidos pela Gate nos Sites pelo Utilizador, incluindo, mas não limitado a, aplicabilidade, ausência de erro ou omissão, consistência, precisão, fiabilidade e aplicabilidade a um fim específico dos Serviços prestados pela Gate nos Sites. Além disso, a Gate não presta qualquer compromisso ou garantia relativamente à validade, precisão, correção, fiabilidade, qualidade, estabilidade, integridade e pontualidade da tecnologia e informação abrangidas pelos Serviços oferecidos pela Gate nos Sites. Decidir aceder aos Sites ou utilizar os Serviços prestados pela Gate nos Sites é decisão pessoal do Utilizador, pelo que este assume todos os riscos e possíveis perdas decorrentes dessa decisão. A Gate não presta quaisquer garantias explícitas ou implícitas relativamente ao mercado, valor e preço dos Criptoativos; o Utilizador compreende e reconhece que o mercado de cripto é instável, que o preço e valor dos Criptoativos podem flutuar ou colapsar a qualquer momento, e que a negociação de Criptoativos é baseada na sua livre vontade e decisão pessoal, pelo que o Utilizador assume quaisquer e todos os riscos e perdas que possam daí resultar.
22.9 A Gate tem o direito, mas não a obrigação, de corrigir ou atualizar omissões ou erros não intencionais nos Sites.
22.10 A Gate esforça-se por proporcionar ao Utilizador acesso seguro aos Sites e Serviços, mas não pode garantir que todas as informações, programas, textos, etc. contidos nos Sites ou servidores sejam completamente seguros, livres de interferências e destruição por quaisquer elementos maliciosos como programas, vírus, trojans, etc., pelo que o acesso do Utilizador aos Sites ou uso de quaisquer Serviços oferecidos pela Gate nos Sites, download de qualquer programa, informação e dados dos Sites e respetiva utilização são decisões pessoais do Utilizador, pelo que este assume todos os riscos e perdas que possam daí resultar. O Utilizador deve analisar e processar ficheiros ou outros elementos descarregados dos Sites com software reconhecido pela indústria. O Utilizador deve usar o seu próprio julgamento para distinguir o verdadeiro do falso e evitar riscos.
22.11 Salvo acordo expresso por escrito, a Gate não garante a precisão, integralidade ou fiabilidade de informações (incluindo, mas não limitado a, publicidade), produtos e negócios que o Utilizador possa obter de, através ou por websites de terceiros ligados aos Sites ou por quaisquer outros métodos relacionados com os Sites, bem como quaisquer outros tipos de conteúdo que não pertençam à Gate. O uso de quaisquer Serviços, informações e produtos fornecidos por website de terceiros é decisão pessoal do Utilizador, pelo que este assume todos os riscos e responsabilidades daí resultantes. A Gate não é responsável pela compra ou obtenção de produto, serviço, informação ou material pelo Utilizador devido a tal informação.
22.12 Comentários ou informações publicadas por outros Utilizadores nos Sites representam apenas a opinião do indivíduo que as publica, não devendo ser interpretadas como concordância ou confirmação da Gate relativamente à informação ou descrição. A Gate não é responsável por comentários ou informações publicadas por outros Utilizadores.
22.13 As garantias e compromissos especificados neste Contrato serão as únicas garantias e declarações que a Gate faz relativamente aos Serviços prestados pela Gate ao abrigo deste Contrato e através dos Sites e substituirão quaisquer outras garantias e compromissos decorrentes de qualquer outra forma ou modo, seja por escrito ou verbalmente, expressos ou implícitos. Todas essas garantias e declarações representam apenas os compromissos e obrigações da Gate e não garantem a conformidade de terceiros com as garantias e compromissos contidos neste Contrato.
22.14 A Gate não renuncia a quaisquer direitos não mencionados neste Contrato e, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, limita, isenta ou compensa a responsabilidade da Gate por danos.
22.15 Após o registo da Conta do Utilizador na Gate através dos Sites, considera-se que o Utilizador aprova todas as operações realizadas pela Gate de acordo com as regras estabelecidas neste Contrato, e todos os riscos decorrentes dessas operações serão assumidos pelo Utilizador.
22.16 O Utilizador é responsável por determinar se ou quais leis podem ser aplicáveis ao seu caso. A Gate não será responsável nem responsável pelo incumprimento ou violação de quaisquer leis, regras e regulamentos aplicáveis pelo Utilizador no país de cidadania, residência e/ou país onde acedeu aos Sites e Serviços.
22.17 Em qualquer circunstância, a responsabilidade máxima da Gate ou dos seus administradores, diretores, funcionários, subcontratados ou agentes perante o Utilizador será limitada (quando aplicável) ao menor entre a reparação de qualquer dano ou substituição de qualquer dispositivo, software ou equipamento danificado e/ou ao reembolso das taxas pagas pelo Utilizador pela prestação dos Serviços.
22.18 A Gate pode retirar qualquer Criptoativo a qualquer momento a seu exclusivo critério e não será responsável nem responsável por quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidade, custos ou despesas incorridas, decorrentes de ou relacionadas com tal retirada.
22.19 Se a legislação aplicável (conforme definido na Cláusula 37 abaixo) não permitir que toda ou parte da exclusão ou limitação de responsabilidade em contratos se aplique ao Utilizador, as limitações, exclusões e isenções aplicar-se-ão ao Utilizador apenas na máxima extensão permitida por essa legislação aplicável.
22.20 Para evitar dúvidas, a disposição de exclusão e limitação de responsabilidade sobreviverá à rescisão deste Contrato e aplicar-se-á, com plena força e efeito, perpetuamente em benefício das Partes e de qualquer outra entidade que seja ou se torne proprietária dos Serviços, seja tal propriedade resultante de venda, fusão, outra transação ou pela aplicação de qualquer legislação aplicável.
23.1 O Utilizador deverá indemnizar e manter isenta a Gate, incluindo suas afiliadas, contratados, licenciadores e respetivos administradores, diretores, funcionários e agentes na sua capacidade pessoal, de quaisquer reclamações, ações, processos, investigações, exigências, ações judiciais, custos, despesas, danos (incluindo honorários de advogados, multas ou penalidades impostas por qualquer autoridade regulatória) de qualquer natureza ou perda decorrente de ou relacionada, direta ou indiretamente:
i. Ao uso ou conduta do Utilizador relativamente aos Serviços;
ii. À violação pelo Utilizador, ou aplicação pela Gate deste Contrato;
iii. À violação pelo Utilizador de quaisquer garantias fornecidas à Gate;
iv. A qualquer ato ou omissão negligente ou fraudulento ou qualquer conduta dolosa por parte do Utilizador;
v. À violação pelo Utilizador de qualquer legislação, regulamento ou direitos de terceiros durante a utilização dos Serviços; ou
vi. A qualquer reclamação de terceiros devido a atos ou omissões do Utilizador.
23.2 O Utilizador compromete-se ainda a manter, em todos os momentos, a Gate, incluindo suas afiliadas, contratados, licenciadores e respetivos administradores, diretores, funcionários e agentes na sua capacidade pessoal, isenta e totalmente indemnizada contra e relativamente a todas as penalidades, custos, despesas, danos, ações, processos, reclamações, exigências ou responsabilidades que possam ser movidas, iniciadas ou incorridas pela Gate relativamente aos Serviços prestados ao abrigo deste Contrato ou que a Gate possa ser condenada a pagar, e também contra todas as perdas de negócio e/ou danos, custos, ónus, decisões, penalidades, licenças, honorários de advogados e consultores, despesas e/ou responsabilidades que a Gate possa de qualquer forma pagar ou incorrer na defesa ou resolução dos mesmos ou de outra forma em consequência da atuação da Gate no desempenho das suas obrigações ao abrigo deste Contrato, exceto em casos de dolo ou negligência grave da Gate. O acima inclui, mas não se limita a, defesa ou prossecução de qualquer reclamação ou ação ou processo envolvido, e independentemente de (no caso de reclamações contra a Gate) serem litigados e/ou reduzidos a decisão, e sejam fundamentados ou não; e caso qualquer ação ou processo seja movido contra a Gate por qualquer dos motivos acima, o Utilizador, mediante aviso da Gate, deverá defender o mesmo às suas custas por advogado razoavelmente aceite pela Gate. A Gate não precisa de ter pago previamente qualquer reclamação para ser assim indemnizada.
24.1 Sem prejuízo de qualquer outro direito concedido à Gate ao abrigo deste Contrato, o Utilizador concorda que a Gate pode, a seu critério absoluto e sem aviso prévio, i) suspender a Conta do Utilizador e o acesso aos Serviços; ii) congelar, bloquear ou aplicar uma retenção administrativa sobre alguns ou todos os Criptoativos nessa Conta; e, consequentemente, iii) converter a Conta do Utilizador numa “Conta Suspensa” nas seguintes circunstâncias:
i. quando a Gate tomar conhecimento de que o Utilizador de uma Conta não é o registante inicial dessa Conta, ou seja, quando o Utilizador alegadamente se regista em nome de outra pessoa como Utilizador, direta ou indiretamente;
ii. quando a Gate descobrir, a seu exclusivo critério, que o Utilizador não é adequado para investimento de alto risco;
iii. quando, por meio de testes técnicos ou amostragem manual, entre outros, a Gate suspeitar razoavelmente que as informações fornecidas pelo Utilizador estão erradas, falsas, imprecisas, desatualizadas, inválidas ou incompletas; sendo que a Gate deverá primeiro notificar o Utilizador e este terá o direito de corrigir ou atualizar tais informações no prazo de cinco (5) dias a contar da notificação escrita da Gate;
iv. quando a Gate detetar atividades invulgares na Conta;
v. quando a Gate detetar acesso não autorizado à Conta;
vi. quando a Conta estiver sujeita a processo governamental, investigação criminal, ordem, decisão judicial ou outro litígio pendente;
vii. quando a Gate for obrigada a fazê-lo para cumprir ordem judicial ou comando de autoridade regulatória/governamental;
viii. quando a Gate tiver motivos para acreditar que quaisquer Criptoativos detidos na Conta do Utilizador são roubados ou não estão legalmente na posse do Utilizador;
ix. quando a Gate suspeitar que tal Conta está em violação deste Contrato ou que a sua prestação, ou uso do Serviço pelo Utilizador na jurisdição do Utilizador, é ilegal;
x. quando o Utilizador tenha infringido os direitos de terceiros; ou
xi. quando a Gate tiver fundamento razoável para tal em geral.
24.2 O Utilizador concorda que a Gate não será responsável perante o Utilizador por qualquer modificação temporária ou permanente da Conta do Utilizador, ou suspensão do seu acesso a todo ou parte dos Serviços.
24.3 Quando a Gate congelar, bloquear ou aplicar uma retenção administrativa sobre os Criptoativos/moedas fiduciárias do Utilizador, tal congelamento, bloqueio ou retenção administrativa permanecerá até que a disputa seja resolvida, e evidência disso seja fornecida à Gate em forma aceitável para a Gate. A Gate não se envolverá em tal disputa ou na sua resolução. O Utilizador concorda que a Gate não terá qualquer responsabilidade ou obrigação por tal congelamento, bloqueio ou retenção, ou pela impossibilidade do Utilizador de levantar Criptoativos ou executar negociações durante o período de tal retenção ou suspensão.
24.4 A Gate pode, a seu critério absoluto e sem aviso prévio, encerrar uma Conta Suspensa de acordo com a Cláusula 27 abaixo.
24.5 A Gate reserva-se o direito de manter e utilizar os dados de transação ou outras informações relacionadas com tais Contas Suspensas.
25.1 A Gate pode, a seu critério absoluto e sem aviso prévio, converter a Conta do Utilizador numa “Conta Inativa” se o Utilizador não efetuar depósito, levantamento ou colocar ordem, ou se a Conta for deixada inativa por um período de pelo menos seis (6) meses consecutivos.
26.1 Se a Conta do Utilizador tiver sido uma Conta Inativa por doze (12) meses consecutivos, a Gate converterá a Conta Inativa em questão numa “Conta Dormente”. Nesse caso, a Gate pode, a seu critério absoluto e sem aviso prévio:
i. converter quaisquer Criptoativos detidos no Serviço de Custódia para outro tipo de Criptoativo (por exemplo, de BTC para USDC). Para evitar dúvidas, a Gate não será responsável por qualquer perda de lucro, obrigações fiscais ou qualquer outra perda, dano ou despesa incorrida pelo Utilizador resultante dessa conversão;
ii. transferir tal Conta Dormente (incluindo quaisquer Criptoativos nela contidos) para uma afiliada da Gate, para um custodiante terceirizado ou para uma carteira de ativos digitais isolada, caso seja considerado razoavelmente necessário pela Gate. No caso de tal transferência, o Utilizador terá o direito de recuperar os seus Criptoativos, sujeito ao cumprimento dos requisitos de verificação da Gate, incluindo a conclusão do KYC; ou
iii. encerrar uma Conta Dormente de acordo com a Cláusula 27 abaixo. Para evitar dúvidas, a Gate não será responsável por qualquer perda, dano ou despesa incorrida pelo Utilizador em resultado do encerramento de uma Conta Dormente, salvo fraude ou intenção maliciosa da Gate. Quaisquer Criptoativos em tal Conta Dormente serão transferidos de acordo com o parágrafo (ii) acima. Após uma Conta Dormente ser convertida em Conta Encerrada, não pode ser reativada pelo Utilizador (ou seja, o Utilizador terá de registar nova Conta se desejar utilizar os Serviços prestados pela Gate através dos Sites).
27.1 O Utilizador tem o direito de encerrar a sua Conta e terminar um Serviço a qualquer momento, contactando a Gate em support_eu@gate.com. A Gate procederá ao encerramento da Conta do Utilizador no prazo máximo de sete (7) dias a contar da receção do pedido escrito do Utilizador.
27.2 A Gate pode terminar este Contrato e relação com o Utilizador a qualquer momento, mediante aviso prévio mínimo de dois (2) meses ao Utilizador. Este aviso será fornecido em meio durável, através da Conta ou por e-mail, salvo disposição em contrário neste Contrato.
27.3 Sem prejuízo de qualquer outro direito concedido à Gate ao abrigo deste Contrato, a Gate pode, a seu critério absoluto e sem aviso prévio, encerrar a Conta do Utilizador e converter tal Conta em “Conta Encerrada” nas seguintes circunstâncias:
i. seis (6) meses após a Conta do Utilizador ter sido convertida em Conta Dormente;
ii. após o Utilizador solicitar à Gate o encerramento da sua Conta e término do Serviço de acordo com a Cláusula 27.1 acima;
iii. quando os termos deste Contrato forem alterados, o Utilizador manifestar a sua recusa em aceitar o Contrato alterado solicitando o encerramento da Conta de acordo com a Cláusula 33.3 abaixo; ou
iv. quaisquer outras circunstâncias em que a Gate tenha motivo suficiente em geral, incluindo a Cláusula 24.4 acima.
27.3 Quando a Conta do Utilizador for convertida em Conta Encerrada, a Conta e as informações transacionais que cumpram os padrões de retenção de dados serão armazenadas de forma segura por cinco (5) anos. Além disso, se uma transação estiver pendente durante o processo de encerramento da Conta, a Gate terá o direito de notificar a contraparte do Utilizador da situação nesse momento.
27.4 O Utilizador reconhece que o encerramento da Conta iniciado pelo utilizador (direito ao apagamento ao abrigo do RGPD ou outros regulamentos equivalentes) também estará sujeito ao protocolo de rescisão referido na Cláusula 27.3 acima.
27.5 Não obstante qualquer disposição estabelecida nas Cláusulas 24, 25 e 26, antes de converter a Conta do Utilizador em Conta Encerrada, a Gate pode, mediante aviso escrito, exigir ao Utilizador que encerre todas as suas posições abertas no Serviço de Exchange, caso contrário, tais posições abertas serão automaticamente encerradas pela Gate dois (2) dias após tal aviso.
27.6 A Gate reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa pelo encerramento de conta, incluindo, mas não limitado a, encerramento devido a requisitos regulamentares. A lista atual de taxas e encargos aplicáveis e detalhes relacionados ao pagamento pode ser acedida em www.gate.com/en-eu.
28.1 Exceto conforme estabelecido na Cláusula 28.3 abaixo, uma vez que uma Conta seja convertida em Conta Encerrada, quaisquer encargos e responsabilidades remanescentes devidos à Gate serão pagáveis imediatamente à Gate. Após o pagamento de todos os encargos pendentes à Gate (se houver), os Utilizadores terão sete (7) dias para levantar todos os Criptoativos da Conta para outra carteira de ativos digitais capaz de receber tais Criptoativos, que pertença ao mesmo Utilizador, desde que essa outra carteira de ativos digitais tenha passado pelos procedimentos KYC e AML/CFT da Gate de acordo com a Cláusula 40 abaixo.
28.2 Para recuperar e levantar qualquer saldo remanescente de uma Conta encerrada nos sete (7) dias acima mencionados, o Utilizador deve contactar a Gate em support_eu@gate.com e cumprir os requisitos de verificação da Gate, incluindo a conclusão do KYC.
28.3 Quando a Conta tenha sido encerrada devido a fraude, violação de qualquer legislação aplicável ou violação deste Contrato, a Gate manterá total custódia dos Criptoativos, bem como quaisquer dados/informações do Utilizador que possam ser entregues às autoridades governamentais.
28.4 A Gate não será responsável por quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidade, custos ou despesas incorridas, decorrentes de ou relacionadas com tal encerramento de Conta.
29.1 Este Contrato entra em vigor com a criação da Conta pelo Utilizador (independentemente dos procedimentos KYC e AML/CFT subsequentes da Gate) e permanecerá em vigor até a Conta do Utilizador ser convertida em Conta Encerrada.
29.2 A rescisão da relação não prejudica quaisquer outros direitos ou recursos a que cada uma das Partes possa ter direito ao abrigo deste Contrato ou por lei, nem afeta a entrada em vigor ou a continuação de qualquer disposição deste Contrato que seja expressamente ou implicitamente para entrar em vigor ou continuar em vigor após tal rescisão.
30.1 Ao aceitar utilizar os Serviços oferecidos pela Gate, o Utilizador também concorda em aceitar o serviço de informação prestado pela Gate e autoriza a Gate a enviar informações comerciais para o endereço de e-mail, telemóvel e outro endereço de comunicação do Utilizador. O Utilizador pode optar por recusar tal serviço de informação efetuando alterações específicas conforme instruções da Gate.
30.2 Qualquer comunicação formal da Gate com o Utilizador será feita em inglês, por correio eletrónico, salvo indicação em contrário do Utilizador. Os documentos serão enviados ao Utilizador por correio eletrónico e o Utilizador deve esforçar-se por enviar qualquer documento à Gate pelo mesmo meio. O Utilizador também poderá contactar a Gate através de sistemas de mensagens seguras disponibilizados nos Sites.
31.1 Caso o Utilizador tenha uma reclamação relativamente a matérias reguladas por este Contrato ou quaisquer termos e condições nele contidos, pode contactar a Gate em complaints_eu@gate.com para que esta trate da reclamação do Utilizador, de acordo com as obrigações da Gate nos termos da legislação aplicável. O Procedimento de Gestão de Reclamações e o Modelo de Reclamação estão disponíveis no website da Gate.
31.2 Caso o Utilizador não fique satisfeito com o resultado do processo interno da Gate, pode encaminhar a sua reclamação para o Officer of the Arbiter for Financial Services seguindo os passos no seguinte link: www.financialarbiter.org.mt.
32.1 Uma pessoa (física ou jurídica) que não seja Parte deste Contrato não tem direito a fazer cumprir ou beneficiar de qualquer termo ou disposição aqui estipulada.
33.1 A Gate pode, periodicamente, efetuar alterações ou modificações a este Contrato em benefício do Utilizador ou estritamente para cumprir legislação e regulamentos aplicáveis, sem aviso prévio. Os termos alterados serão considerados eficazes imediatamente após publicação.
33.2 Alterações a este Contrato que não sejam necessariamente em benefício do Utilizador podem ocorrer a qualquer momento, mediante aviso ao Utilizador pelo menos trinta (30) dias antes da entrada em vigor dessas alterações. O Utilizador é considerado como tendo aceite tais alterações ou modificações através do uso continuado dos Sites e Serviços após a entrada em vigor dessas alterações.
33.3 Caso o Utilizador não concorde com quaisquer dos termos alterados, deve cessar imediatamente o uso ou acesso aos Sites ou Serviços, e em qualquer caso, notificar a Gate que não os aceita seguindo o procedimento estabelecido na Cláusula 25 deste Contrato, antes da entrada em vigor de tais alterações.
34.1 O Utilizador não pode ceder, transferir, dispor ou conceder garantia sobre quaisquer dos seus direitos e obrigações ao abrigo deste Contrato sem o consentimento prévio e por escrito da Gate.
34.2 A Gate pode ceder, novar ou transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo deste Contrato, ou subcontratar quaisquer ou todas as suas funções ao abrigo deste Contrato a terceiros sem o consentimento prévio do Utilizador, desde que o Utilizador seja notificado de tal cessão.
35.1 Salvo disposição expressa em contrário, os termos e condições aqui estabelecidos constituem o contrato integral entre as Partes e substituem quaisquer comunicações ou acordos, arranjos e negociações anteriores relativamente ao objeto deste Contrato. Não existem entendimentos escritos ou verbais direta ou indiretamente relacionados com este Contrato que não estejam aqui estabelecidos.
35.2 A Gate não será responsável perante o Utilizador por quaisquer perdas decorrentes ou relacionadas com qualquer acordo, declaração, afirmação ou compromisso feito antes da entrada em vigor deste Contrato, exceto os acordos, declarações, afirmações ou compromissos expressamente incorporados ou referidos neste documento.
36.1 Não podem ser celebrados acordos diretos ou indiretos que tornem inoperantes qualquer ou todas as disposições deste Contrato ou que tenham o efeito de alterar este Contrato pelas Partes. Quaisquer tais acordos serão nulos e sem efeito.
36.2 Se qualquer disposição deste Contrato ou parte de uma disposição for considerada por qualquer tribunal ou órgão administrativo competente como inválida, inexequível ou ilegal, então as disposições remanescentes (exceto a disposição considerada inválida, inexequível ou ilegal nos termos desta Cláusula) permanecerão em vigor.
36.3 Se qualquer disposição inválida, inexequível ou ilegal seria válida, exequível ou legal se alguma parte fosse eliminada, a disposição aplicar-se-á com as modificações necessárias para dar efeito à intenção comercial das Partes.
37.1 Este Contrato, incluindo todas as alterações, suplementos, modificações, renúncias e consentimentos relativos ao mesmo, e todos os direitos e obrigações aqui previstos, incluindo questões de validade e execução, será considerado celebrado em Malta, e a interpretação, validade, execução e cumprimento deste Contrato será regida em todos os aspetos exclusivamente de acordo com as leis da República de Malta, sem aplicação das suas normas de conflitos de leis.
38.1 Nenhuma aceitação, expressa ou implícita, por uma Parte, de qualquer violação ou incumprimento pela outra Parte, será considerada como renúncia ou aceitação de qualquer violação ou incumprimento subsequente do mesmo ou de outro termo ou condição deste Contrato.
38.2 Nenhum exercício ou não exercício ou atraso no exercício de qualquer direito, poder ou recurso conferido a qualquer das Partes ao abrigo ou por força deste Contrato constituirá, em qualquer momento, renúncia por essa Parte desse ou de qualquer outro direito, poder ou recurso.
38.3 Qualquer renúncia, liberação ou compromisso ou qualquer outro arranjo de qualquer natureza que uma Parte conceda ou celebre relativamente a este Contrato não afetará qualquer direito ou recurso da mesma Parte relativamente à outra Parte ou às responsabilidades de qualquer outra Parte ao abrigo ou em relação a este Contrato.
38.4 Qualquer renúncia de qualquer direito ao abrigo deste Contrato só será eficaz se for feita por escrito e aplica-se apenas à Parte a quem a renúncia é dirigida e às circunstâncias para as quais é concedida, não impedindo a Parte que concedeu a renúncia de posteriormente recorrer à disposição que renunciou.
39.1 Cada Parte concorda que qualquer litígio decorrente ou relacionado com este Contrato ou qualquer documento ou transação relacionada com este Contrato (incluindo qualquer litígio ou reclamação relativa a (i) existência, validade ou rescisão deste Contrato, e (ii) quaisquer obrigações não contratuais decorrentes ou relacionadas com este Contrato) (“Litígio”) será inicialmente remetido e resolvido amigavelmente por negociação.
39.2 Caso o Litígio não seja resolvido por negociação no prazo de trinta (30) dias a contar do início de tais negociações mediante emissão de aviso de Litígio por uma Parte à outra Parte, tal Litígio será remetido e finalmente resolvido por arbitragem ao abrigo das Regras de Arbitragem do Malta Arbitration Centre, de acordo com a Parte V (Arbitragem Internacional) do Malta Arbitration Act (Capítulo 387 das Leis de Malta), cujas regras se consideram incorporadas por referência nesta Cláusula.
39.3 A arbitragem será conduzida por um (1) árbitro único nomeado por acordo entre as Partes ou, na falta de tal acordo, no prazo de catorze (14) dias após o recebimento, por qualquer Parte, da outra Parte, de um pedido escrito para concordar na nomeação de um árbitro, um árbitro único a ser nomeado pelo Presidente do Malta Arbitration Centre.
39.4 A arbitragem será regida pelas regras aplicáveis do Malta Arbitration Centre. O idioma do processo de arbitragem será o inglês.
39.5 As Partes concordam ainda que, após o início da arbitragem, tentarão de boa-fé resolver o Litígio por mediação. Qualquer acordo alcançado durante a mediação será remetido ao tribunal arbitral então em funções e poderá ser convertido em decisão por consentimento em termos acordados.
39.6 No caso de até a referida arbitragem falhar, as Partes concordam que a questão será remetida ao tribunal competente com jurisdição exclusiva em Malta. A decisão será exclusivamente sujeita à jurisdição de recurso dos Tribunais de Malta.
40.1 A Gate garante que cumpre as leis e regulamentos KYC e AML e não violará conscientemente as políticas KYC e AML. Na medida do controlo razoável da Gate, esta adotará as medidas e tecnologia necessárias para fornecer ao Utilizador Serviços seguros, de modo a protegê-lo contra perdas causadas por branqueamento de capitais na máxima extensão possível.
40.2 As políticas KYC e AML da Gate são um conjunto abrangente de políticas internacionais, incluindo as políticas KYC e AML das jurisdições a que o Utilizador está sujeito. O robusto quadro de conformidade da Gate garante que a Gate cumpra os requisitos regulamentares e padrões regulatórios tanto a nível local quanto global, garantindo a sustentabilidade operacional dos Sites.
40.3 Conteúdo das Políticas KYC e AML da Gate
40.3.1 A Gate promulga e atualiza políticas KYC e AML para cumprir os padrões estabelecidos pelas leis e regulamentos relevantes.
40.3.2 A Gate promulga e atualiza algumas das diretrizes e regras relativas ao funcionamento dos Sites, e a equipa da Gate prestará ao Utilizador serviço completo de acordo com as diretrizes e regras.
40.3.3 A Gate concebe e conclui procedimentos de monitorização interna e controlo de transações, como procedimentos rigorosos de autenticação de identidade, e forma uma equipa profissional responsável por AML.
40.3.4 A Gate adota uma abordagem baseada na prevenção de riscos para realizar diligência devida e supervisão contínua relativamente aos clientes.
40.3.5 Rever e inspecionar regularmente as transações existentes.
40.3.6 Reportar transações suspeitas às autoridades competentes.
40.3.7 Documentos de prova de identidade, comprovativos de morada e registos de transações serão mantidos por pelo menos cinco (5) anos; se forem entregues às autoridades regulatórias, entenda-se que não será fornecido aviso separado ao Utilizador.
40.3.8 Cartões de crédito são proibidos ao longo de todo o processo de transação.
40.4 Informação de Identidade e Verificação e Confirmação da Mesma
40.4.1 Informação de Identidade
40.4.1.1 De acordo com as leis e regulamentos das jurisdições relevantes e tendo em conta a natureza das entidades envolvidas, o conteúdo das informações do Utilizador recolhidas pela Gate pode variar, e em princípio, a Gate recolherá as seguintes informações do Utilizador: Informações pessoais básicas: nome completo, morada (e morada permanente, se diferente), data de nascimento e nacionalidade, e outras informações disponíveis. A autenticação de identidade basear-se-á em documentos emitidos por autoridades oficiais ou similares, como passaportes, cartões de identidade ou outros documentos de identidade exigidos e emitidos pelas jurisdições relevantes. A morada fornecida pelo Utilizador será validada de forma apropriada, como verificação de faturas de serviços públicos do Utilizador. Foto válida: antes do registo, o Utilizador deve fornecer uma fotografia mostrando-se a segurar o documento de identidade em frente ao peito; Informações de contacto: número de telefone/telemóvel e endereço de e-mail válido.
40.4.1.2 A Gate só aceita versão em inglês das informações de identidade do Utilizador; se as informações não estiverem em inglês, o Utilizador deverá providenciar cópia autenticada oficialmente traduzida em inglês.
40.4.2 Confirmação e Verificação
40.4.2.1 O Utilizador deve fornecer ambos os lados dos documentos de identidade.
40.4.2.2 O Utilizador deve fornecer à Gate uma fotografia mostrando-se a segurar os documentos de identidade em frente ao peito.
40.4.2.3 As cópias dos documentos de certificação devem ser verificadas em relação aos originais. No entanto, se uma pessoa certificadora de confiança e adequada puder comprovar que tais cópias são duplicados precisos e completos dos originais, essas cópias serão consideradas aceitáveis. Esses certificadores incluem embaixadores, membros do poder judicial, magistrados, etc.
40.5 Supervisão de Transações
40.5.1 A Gate define e ajusta constantemente limites diários de negociação e levantamento de dinheiro com base em requisitos de segurança e estado real das transações;
40.5.2 Se a transação ocorrer frequentemente na Conta do Utilizador ou estiver fora das circunstâncias razoáveis, a equipa profissional da Gate avaliará e determinará se tal transação é suspeita;
40.5.3 Se a Gate identificar uma transação específica como suspeita com base na sua avaliação, pode adotar medidas restritivas como suspensão ou recusa da transação, e se possível, pode até reverter a transação o mais rapidamente possível, e reportar às autoridades competentes, sem, contudo, notificar o Utilizador;
40.5.4 A Gate reserva-se o direito de recusar candidaturas de registo de candidatos que não cumpram os padrões internacionais contra branqueamento de capitais ou que possam ser considerados figuras políticas e públicas; a Gate reserva-se o direito de suspender ou terminar uma transação identificada como suspeita com base na sua própria avaliação, o que, contudo, não viola quaisquer obrigações e deveres da Gate para com o Utilizador.
40.5.5 A Gate garante que cumpre as leis e regulamentos KYC e AML e não violará conscientemente as políticas KYC e AML. Na medida do controlo razoável da Gate, esta adotará as medidas e tecnologia necessárias para fornecer ao Utilizador Serviços seguros, de modo a protegê-lo.
41.1 Este Contrato pode ser traduzido e fornecido pela Gate em uma ou mais línguas por conveniência. O Utilizador concorda que a versão inglesa será a única oficial e juridicamente vinculativa. Em caso de discrepâncias, inconsistências ou questões de interpretação deste Contrato entre a versão inglesa e qualquer versão traduzida, precerá e regerá a versão inglesa. A Gate não faz declarações ou garantias relativamente à precisão ou integralidade de qualquer tradução e não será responsável por qualquer má interpretação ou erro decorrente da mesma.
| Version 1.1 | Criação deste documento |
| Version 1.2 | Versão atualizada |
| Version 1.3 | Alteração do nome de domínio e endereços de e-mail |
| Version 1.4 | Alteração para incluir Serviços OTC e outras atualizações regulatórias. |
| Version 1.5 | Alteração para incluir referência a serviços adicionais |